AREsp 3141358 - ACORDAO

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O redutor do §4º do art. 33 foi negado porque não foram preenchidos cumulativamente os requisitos legais; tal conclusão baseou-se na quantidade e natureza das drogas apreendidas (159 porções de ecstasy e 3.984,51 g de maconha) e no fato de o recorrente ter sido contratado para armazenar o entorpecente mediante remuneração semanal, e a reforma demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006), Súmula Nº 7 Do STJ, Redutor De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei Nº 11.343/2006) Súmula Nº 7 Do STJ Redutor De Pena

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de abrandamento do regime prisional
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O redutor do §4º do art. 33 foi negado porque não foram preenchidos cumulativamente os requisitos legais; tal conclusão baseou-se na quantidade e natureza das drogas apreendidas (159 porções de ecstasy e 3.984,51 g de maconha) e no fato de o recorrente ter sido contratado para armazenar o entorpecente mediante remuneração semanal, e a reforma demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.