AREsp 3204503 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, a integralidade da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, deixando incólumes fundamentos que constituem óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF). Aplicou-se o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182/STJ por analogia, determinando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: PABLO RIBEIRO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (impugnação De Decisão De Inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica De Decisão Que Inadmite Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica De Decisão Que Inadmite Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +4 more

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Parties

PABLO RIBEIRO DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (impugnação De Decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e integral da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, suficiente e pormenorizada, a integralidade da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, deixando incólumes fundamentos que constituem óbices de admissibilidade (Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF). Aplicou-se o art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e a Súmula 182/STJ por analogia, determinando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.