HC 1090550 - DECISAO

HC 1090550 - DECISAO

Embora seja possível ao magistrado impor prisão preventiva mesmo quando o Ministério Público se manifesta pela aplicação de medidas cautelares diversas, no caso concreto a prisão preventiva mostrou‑se desproporcional diante da primariedade do paciente, da ausência de violência no crime e da quantidade e diversidade de drogas apreendidas; assim, a ordem foi concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem especificadas pelo juízo de origem, mantendo‑se a possibilidade de decretação da prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE SENA ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Conversão De Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Conversão De Flagrante

Case Brief

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Parties

LUCAS HENRIQUE SENA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Decretação de prisão preventiva ex officio
  2. 2 Compatibilidade entre manifestação ministerial e decretação de medida diversa pelo magistrado
  3. 3 Proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora seja possível ao magistrado impor prisão preventiva mesmo quando o Ministério Público se manifesta pela aplicação de medidas cautelares diversas, no caso concreto a prisão preventiva mostrou‑se desproporcional diante da primariedade do paciente, da ausência de violência no crime e da quantidade e diversidade de drogas apreendidas; assim, a ordem foi concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem especificadas pelo juízo de origem, mantendo‑se a possibilidade de decretação da prisão em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem implementadas e especificadas pelo Juízo de origem
  • Manter a possibilidade de decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento das cautelares ou de superveniência de motivos concretos