HC 1077334 - ACORDAO

HC 1077334 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, não impugnando de forma específica toda a motivação que justificou o indeferimento liminar da petição inicial, e porque a matéria ventilada demandaria reexame fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso, especialmente diante da diversidade de drogas apreendidas, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS DE LIMA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dialeticidade Recursal, Indeferimento Liminar, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial Semiaberto, Súmula Vinculante 59
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dialeticidade Recursal Indeferimento Liminar Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Tráfico Privilegiado Regime Inicial Semiaberto +1 more

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Parties

LUCAS DE LIMA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica na peça recursal (princípio da dialeticidade recursal)
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório e prova diversa (diversidade de drogas apreendidas)
  3. 3 Questionamento sobre regime inicial (semiaberto versus aberto) e aplicação do art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal e da Súmula Vinculante 59

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, não impugnando de forma específica toda a motivação que justificou o indeferimento liminar da petição inicial, e porque a matéria ventilada demandaria reexame fático-probatório, o que é inviável no âmbito do recurso, especialmente diante da diversidade de drogas apreendidas, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.