HC 1090723 - DECISAO

HC 1090723 - DECISAO

O habeas corpus não é meio apropriado para reexame de provas; a busca pessoal e ingresso domiciliar foram legítimos diante de informação presencial, visualização de atos de mercancia e tentativa de descarte de mochila (fundada suspeita conforme art. 244 CPP); a ausência de prévia advertência sobre o direito ao silêncio não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo concreto; a condenação por tráfico (art. 33) e por associação para o tráfico (art. 35) está apoiada em provas autônomas e suficientes (quantidade/variedade de drogas, embalagens e inscrições alusivas à facção, local dominado por organização criminosa, confissão voluntária e reincidência), assim como a dosimetria e o regime...

Parties
Paciente: GABRIEL KLEBER GARCIA SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Pessoal, Confissão Informal, Direito Ao Silêncio, Fundada Suspeita, Nulidade Processual, Dosimetria, Regime Prisional
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Parties

GABRIEL KLEBER GARCIA SANTOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Nulidade da confissão informal por não advertência do direito ao silêncio
  3. 3 Suficiência probatória para condenação por tráfico (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio apropriado para reexame de provas; a busca pessoal e ingresso domiciliar foram legítimos diante de informação presencial, visualização de atos de mercancia e tentativa de descarte de mochila (fundada suspeita conforme art. 244 CPP); a ausência de prévia advertência sobre o direito ao silêncio não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo concreto; a condenação por tráfico (art. 33) e por associação para o tráfico (art. 35) está apoiada em provas autônomas e suficientes (quantidade/variedade de drogas, embalagens e inscrições alusivas à facção, local dominado por organização criminosa, confissão voluntária e reincidência), assim como a dosimetria e o regime...

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus
  • Publique-se