HC 1027076 - ACORDAO

HC 1027076 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a instância de origem não apresentou elementos concretos que justificassem a fixação de fração inferior a 2/3 da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006; invocar o lucro inerente ao crime ou a recusa em revelar esquema criminoso (exercício do direito ao silêncio) são fundamentos inidôneos para reduzir a fração, de modo que se impõe a aplicação da redução máxima de 2/3, mantida a decisão que concedeu habeas corpus, e o regime inicial semiaberto por se tratar de pena inferior a quatro anos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente/agravado: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e aplicou a minorante de 2/3 prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, com fixação do regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Redução De Pena (minorante), Regime De Cumprimento, Direito Ao Silêncio, Fundamentação Da Fração Aplicável
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Redução De Pena (minorante) Regime De Cumprimento Direito Ao Silêncio Fundamentação Da Fração Aplicável

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Réu

Paciente/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do quantum da redução (fração) e exigência de fundamentação concreta
  3. 3 Admissibilidade de fundamentos como lucro auferido e exercício do direito ao silêncio para reduzir a fração

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a instância de origem não apresentou elementos concretos que justificassem a fixação de fração inferior a 2/3 da minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006; invocar o lucro inerente ao crime ou a recusa em revelar esquema criminoso (exercício do direito ao silêncio) são fundamentos inidôneos para reduzir a fração, de modo que se impõe a aplicação da redução máxima de 2/3, mantida a decisão que concedeu habeas corpus, e o regime inicial semiaberto por se tratar de pena inferior a quatro anos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e aplicou a minorante de 2/3 prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006, com fixação do regime inicial semiaberto.

Orders

  • Fixar regime inicial semiaberto, conforme art. 33, §2º, 'b', e §3º do Código Penal e art. 42 da Lei n. 11.343/2006