REsp 2252609 - DECISAO

REsp 2252609 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que as buscas e apreensões foram realizadas com base em fundadas razões e em contexto de flagrância/ crime permanente, não havendo nulidade das provas obtidas; por consequência, mantiveram-se as condenações por tráfico de drogas e adulteração de sinal de veículo automotor.

Parties
Recorrente: DIEGO DE ARAUJO NAVARRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
conheço do recurso especial e nego provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Adulteração De Sinal De Veículo Automotor, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Fundadas Suspeitas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Adulteração De Sinal De Veículo Automotor Busca E Apreensão Nulidade De Provas Busca Domiciliar Fundadas Suspeitas +2 more

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Parties

DIEGO DE ARAUJO NAVARRO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundadas razões para busca pessoal, veicular e domiciliar
  2. 2 ilegalidade/ilegitimidade das provas e nulidade
  3. 3 necessidade ou não de laudo pericial para adulteração de sinal de veículo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que as buscas e apreensões foram realizadas com base em fundadas razões e em contexto de flagrância/ crime permanente, não havendo nulidade das provas obtidas; por consequência, mantiveram-se as condenações por tráfico de drogas e adulteração de sinal de veículo automotor.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.