HC 1088957 - DECISAO

HC 1088957 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedidos e questões já examinadas em habeas corpus anteriores (HC n. 929.761/PR e 949.760/PR e precedentes do STJ), não sendo cabível, na via do writ, o revolvimento do conjunto fático-probatório; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: NATIELE BIM DA SILVA GREGHI; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Reincidência, Habeas Corpus, Princípio Da Proporcionalidade, Reiteração De Writ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Reincidência Habeas Corpus Princípio Da Proporcionalidade Reiteração De Writ

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Parties

NATIELE BIM DA SILVA GREGHI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do tráfico privilegiado do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 diante de reincidência por crime de menor potencial ofensivo
  2. 2 Possibilidade de exclusão dos efeitos da reincidência com base no princípio da proporcionalidade
  3. 3 Reiteração de habeas corpus e impossibilidade de reassessmento de matéria já examinada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedidos e questões já examinadas em habeas corpus anteriores (HC n. 929.761/PR e 949.760/PR e precedentes do STJ), não sendo cabível, na via do writ, o revolvimento do conjunto fático-probatório; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.