HC 1091213 - DECISAO

HC 1091213 - DECISAO

Indeferi a liminar porque a ausência de termo formal de renúncia não acarreta nulidade quando há registro em ata da renúncia em audiência com fé pública, tornando desnecessária formalização assinada; além disso, a alegação de nulidade foi arguida tardiamente (após revisão criminal e mais de sete anos da sentença), configurando preclusão temporal da matéria, conforme precedente citado.

Parties
Paciente: KAMILLA MENDES DE SOUZA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Intimação Pessoal De Réu Preso, Nulidade, Renúncia Ao Prazo Recursal, Preclusão Temporal, Ilicitude De Provas
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Parties

KAMILLA MENDES DE SOUZA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do trânsito em julgado por ausência de intimação pessoal da ré presa
  2. 2 Validade da renúncia ao prazo recursal registrada em ata
  3. 3 Preclusão temporal para arguir nulidade após revisão criminal

Ratio Decidendi

Indeferi a liminar porque a ausência de termo formal de renúncia não acarreta nulidade quando há registro em ata da renúncia em audiência com fé pública, tornando desnecessária formalização assinada; além disso, a alegação de nulidade foi arguida tardiamente (após revisão criminal e mais de sete anos da sentença), configurando preclusão temporal da matéria, conforme precedente citado.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.