REsp 2252088 - DECISAO

REsp 2252088 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque a alegada nulidade da incursão domiciliar e a tese de ilicitude das provas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ). As instâncias ordinárias demonstraram fundadas razões para o ingresso (denúncias sobre arma e esconderijo em fundo falso) e a materialidade/autoria foram confirmadas pelas apreensões e elementos do aparelho celular, justificando a manutenção da condenação, da dosimetria (majorada com fundamento no art. 42 da Lei de Drogas) e do regime fechado; não se aplicou o tráfico privilegiado por demonstração de dedicação à atividade criminosa.

Parties
Recorrente / Réu: RENAN SOCHODOLOSCH; Parte Contrária / Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão De Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar E Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Súmulas E Repercussão Geral
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar E Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Prisional Súmulas E Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

RENAN SOCHODOLOSCH

Recorrente / Réu

Ministério Público Federal

Parte Contrária / Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão De Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca domiciliar e ilicitude das provas obtidas sem mandado judicial
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque a alegada nulidade da incursão domiciliar e a tese de ilicitude das provas demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ). As instâncias ordinárias demonstraram fundadas razões para o ingresso (denúncias sobre arma e esconderijo em fundo falso) e a materialidade/autoria foram confirmadas pelas apreensões e elementos do aparelho celular, justificando a manutenção da condenação, da dosimetria (majorada com fundamento no art. 42 da Lei de Drogas) e do regime fechado; não se aplicou o tráfico privilegiado por demonstração de dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial