HC 1091693 - DECISAO

HC 1091693 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser apresentado como substitutivo de revisão criminal e por estar deficientemente instruído, sem cópia do acórdão da apelação, impondo-se ao impetrante o ônus de juntar a documentação necessária no momento da impetração.

Parties
Paciente: CARLOS PEREIRA MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Instrução Deficiente, Ônus Da Defesa, Violação De Domicílio, Nulidade De Provas, Flagrante, Denúncia Anônima, Atuação Da Polícia Militar, Violência E Coação Policial, Monitoramento Eletrônico
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Instrução Deficiente Ônus Da Defesa Violação De Domicílio Nulidade De Provas +5 more

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Parties

CARLOS PEREIRA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 instrução deficiente do writ por ausência de cópia do acórdão da apelação
  3. 3 ônus da impetração de instruir o habeas corpus com documentação pré-constituída

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser apresentado como substitutivo de revisão criminal e por estar deficientemente instruído, sem cópia do acórdão da apelação, impondo-se ao impetrante o ônus de juntar a documentação necessária no momento da impetração.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.