HC 1091059 - DECISAO

HC 1091059 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão de habeas corpus de ofício: a atuação da Guarda Civil Municipal foi considerada legítima à luz da jurisprudência do STF e do CPP (art.301), a prisão preventiva foi devidamente fundamentada de forma concreta nos termos do art.312 do CPP pela gravidade concreta (quantidade/variedade de drogas, indícios de organização criminosa e risco de reiteração) e a questão relativa ao alegado vício probatório (troca de interrogatórios) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, devendo ser enfrentada previamente nas instâncias ordinárias; assim, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: MIGUEL DA SILVA CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Guarda Civil Municipal, Nulidade De Provas, Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Guarda Civil Municipal Nulidade De Provas Flagrante Medidas Cautelares

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Parties

MIGUEL DA SILVA CORDEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 licitidade da atuação da Guarda Civil Municipal e validade da prisão em flagrante
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão de habeas corpus de ofício: a atuação da Guarda Civil Municipal foi considerada legítima à luz da jurisprudência do STF e do CPP (art.301), a prisão preventiva foi devidamente fundamentada de forma concreta nos termos do art.312 do CPP pela gravidade concreta (quantidade/variedade de drogas, indícios de organização criminosa e risco de reiteração) e a questão relativa ao alegado vício probatório (troca de interrogatórios) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, devendo ser enfrentada previamente nas instâncias ordinárias; assim, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.