HC 1089520 - DECISAO

HC 1089520 - DECISAO

Diante da revisão da Súmula 630 pelo Tema Repetitivo n. 1.194 (REsp 2.001.973/RS), entendeu-se que a declaração de propriedade da droga para uso próprio configura confissão parcial que autoriza a aplicação da atenuante em proporção inferior, podendo ser compensada com a agravante da reincidência; por isso procedeu-se à nova dosimetria e à redução proporcional da pena aplicada na segunda fase, resultando na pena definitiva fixada em 6 anos, 3 meses e 25 dias de reclusão e 632 dias-multa.

Parties
Paciente: CARLOS FELIPE RODRIGUES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO; Órgão Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para fixar a pena definitiva do paciente em 6 anos, 3 meses e 25 dias de reclusão, e 632 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Súmula 630/stj, Tema Repetitivo 1.194
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Súmula 630/stj +1 more

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Parties

CARLOS FELIPE RODRIGUES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Órgão Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão espontânea quando o acusado admite posse/propriedade para uso próprio, negando o tráfico
  2. 2 Possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência em proporção inferior no caso de confissão parcial

Ratio Decidendi

Diante da revisão da Súmula 630 pelo Tema Repetitivo n. 1.194 (REsp 2.001.973/RS), entendeu-se que a declaração de propriedade da droga para uso próprio configura confissão parcial que autoriza a aplicação da atenuante em proporção inferior, podendo ser compensada com a agravante da reincidência; por isso procedeu-se à nova dosimetria e à redução proporcional da pena aplicada na segunda fase, resultando na pena definitiva fixada em 6 anos, 3 meses e 25 dias de reclusão e 632 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para fixar a pena definitiva do paciente em 6 anos, 3 meses e 25 dias de reclusão, e 632 dias-multa.

Orders

  • Concedo a ordem liminarmente para fixar a pena definitiva do paciente em 6 anos, 3 meses e 25 dias de reclusão, e 632 dias-multa.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.