HC 1089251 - DECISAO

HC 1089251 - DECISAO

Inexistindo teratologia ou flagrante ilegalidade, e diante da prova técnica e testemunhal firme e harmônica que não foi desconstituída pela defesa (posse de radiocomunicador sintonizado na frequência do tráfico, função atribuída ao paciente como 'radinho', quantidades e distribuição de entorpecentes e atuação em área dominada por facção), o tribunal de origem concluiu pela presença de vínculo associativo estável e permanente, o que impede reconhecer a minorante do art. 33, §4º; como o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar a prova, não se justificou concessão do writ e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LEONARDO SOUSA DO NASCIMENTO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Jurisdicional: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Prova, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direito
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Parties

LEONARDO SOUSA DO NASCIMENTO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de prova suficiente para condenação por associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/06)
  3. 3 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Inexistindo teratologia ou flagrante ilegalidade, e diante da prova técnica e testemunhal firme e harmônica que não foi desconstituída pela defesa (posse de radiocomunicador sintonizado na frequência do tráfico, função atribuída ao paciente como 'radinho', quantidades e distribuição de entorpecentes e atuação em área dominada por facção), o tribunal de origem concluiu pela presença de vínculo associativo estável e permanente, o que impede reconhecer a minorante do art. 33, §4º; como o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar a prova, não se justificou concessão do writ e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal