HC 1091444 - DECISAO

HC 1091444 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido é reiterado (já impetrado HC n. 972.898/MT), constitui sucedâneo de revisão criminal com sentença transitada em julgado, e demanda reexame fático-probatório para eventual desclassificação, circunstância incompatível com o mandamus.

Parties
Paciente: JONAS ABRAÃO SIQUEIRA LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte De Drogas Para Uso Pessoal, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Prova Digital (mensagens De Celular)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte De Drogas Para Uso Pessoal Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Prova Digital (mensagens De Celular)

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Parties

JONAS ABRAÃO SIQUEIRA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido de habeas corpus
  2. 2 Writ como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório para desclassificação do crime

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido é reiterado (já impetrado HC n. 972.898/MT), constitui sucedâneo de revisão criminal com sentença transitada em julgado, e demanda reexame fático-probatório para eventual desclassificação, circunstância incompatível com o mandamus.

Court Disposition

Writ não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.