HC 1089694 - DECISAO

HC 1089694 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem porque o paciente é réu primário, menor de 21 anos, sem circunstâncias judiciais negativadas, e a quantidade de drogas apreendida (83,70 g de maconha e 23,60 g de cocaína) é pequena; em conformidade com a jurisprudência do STJ, na falta de elementos que indiquem maior reprovabilidade aplica‑se o redutor máximo de 2/3, resultando na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias‑multa, regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por restritiva de direitos e multa, nos termos da sentença.

Parties
Paciente: ERICK LADISLAU VIVEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Campo Grande/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Do Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

ERICK LADISLAU VIVEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Campo Grande/MS

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do patamar máximo (2/3) da minorante do tráfico privilegiado quando a quantidade de droga apreendida é pequena
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena por meio de habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante da ausência de elementos que justifiquem regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem porque o paciente é réu primário, menor de 21 anos, sem circunstâncias judiciais negativadas, e a quantidade de drogas apreendida (83,70 g de maconha e 23,60 g de cocaína) é pequena; em conformidade com a jurisprudência do STJ, na falta de elementos que indiquem maior reprovabilidade aplica‑se o redutor máximo de 2/3, resultando na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias‑multa, regime inicial aberto, com substituição da pena privativa por restritiva de direitos e multa, nos termos da sentença.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a minorante do tráfico privilegiado em seu patamar máximo (2/3)
  • Fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão