HC 1089229 - DECISAO

HC 1089229 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (expressiva quantidade de drogas, acondicionamento e modus operandi incluindo receptação de veículo roubado) que demonstram gravidade concreta e justificam a garantia da ordem pública; as redesignações da audiência decorreram de motivos justificados (readequação de pauta, ausência de testemunhas por diligência urgente e pendência de laudo pericial), não havendo desídia do Judiciário nem excesso de prazo que configure constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: EVANIO BRITO DE JESUS; Paciente: RENATO DE CARVALHO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Medidas Cautelares Diversas, Receptação
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Medidas Cautelares Diversas Receptação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EVANIO BRITO DE JESUS

Paciente

RENATO DE CARVALHO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas em lugar da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida porque a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (expressiva quantidade de drogas, acondicionamento e modus operandi incluindo receptação de veículo roubado) que demonstram gravidade concreta e justificam a garantia da ordem pública; as redesignações da audiência decorreram de motivos justificados (readequação de pauta, ausência de testemunhas por diligência urgente e pendência de laudo pericial), não havendo desídia do Judiciário nem excesso de prazo que configure constrangimento ilegal.

Court Disposition

Petição inicial indeferida

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Publique-se.