HC 1083834 - DECISAO

HC 1083834 - DECISAO

O Tribunal, reconhecendo o caráter excepcional de revisão da dosimetria em habeas corpus diante de manifesta ilegalidade, concluiu que a natureza, variedade e quantidade de drogas autorizam exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06, mas que o aumento adequado é de 1/6 sobre o mínimo legal, fixando a pena do crime de tráfico em 5 anos e 10 meses de reclusão e 580 dias-multa; manteve o afastamento do redutor do art. 33, § 4º em razão da demonstração de dedicação à atividade criminosa e entendeu justificada a manutenção do regime inicial fechado com base nas circunstâncias judiciais e na pena aplicada.

Parties
Paciente: DAGOBERTO FELIPE FRANCO BUENO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Com Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus, todavia concedo a ordem de ofício para reduzir a pena referente ao delito de tráfico de drogas para 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime fechado, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06)

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Parties

DAGOBERTO FELIPE FRANCO BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Com Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por ausência de fundada suspeita na busca pessoal
  2. 2 exasperação da pena-base por natureza/variedade/quantidade de drogas (art. 42, Lei n. 11.343/06)
  3. 3 eventual bis in idem na dosimetria ao usar a quantidade para majorar a pena e para afastar o redutor do art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

O Tribunal, reconhecendo o caráter excepcional de revisão da dosimetria em habeas corpus diante de manifesta ilegalidade, concluiu que a natureza, variedade e quantidade de drogas autorizam exasperação da pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06, mas que o aumento adequado é de 1/6 sobre o mínimo legal, fixando a pena do crime de tráfico em 5 anos e 10 meses de reclusão e 580 dias-multa; manteve o afastamento do redutor do art. 33, § 4º em razão da demonstração de dedicação à atividade criminosa e entendeu justificada a manutenção do regime inicial fechado com base nas circunstâncias judiciais e na pena aplicada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, todavia concedo a ordem de ofício para reduzir a pena referente ao delito de tráfico de drogas para 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime fechado, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reduzir a reprimenda do paciente referente ao delito de tráfico de drogas para 5 anos e 10 meses de reclusão, no regime fechado, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.
  • Publique-se.