AREsp 3169456 - DECISAO

AREsp 3169456 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (aplicando-se a exigência prevista na Súmula 182/STJ por analogia), não afastando o óbice à reavaliação fático-probatória previsto na Súmula 7/STJ, nem impugnando concretamente a aplicação do Tema 190/STJ e da Súmula 231/STJ, e reconhecendo-se defeito de fundamentação relativo à Súmula 284/STF; aplicaram-se o art. 932, III, CPC, c/c art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: TAYANY SANTOS DA CUNHA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 190/stj, Súmula 231/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 3º, CPP
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Tema 190/stj Súmula 231/stj +4 more

Case Brief

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Parties

TAYANY SANTOS DA CUNHA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica e integral da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e integral os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (aplicando-se a exigência prevista na Súmula 182/STJ por analogia), não afastando o óbice à reavaliação fático-probatória previsto na Súmula 7/STJ, nem impugnando concretamente a aplicação do Tema 190/STJ e da Súmula 231/STJ, e reconhecendo-se defeito de fundamentação relativo à Súmula 284/STF; aplicaram-se o art. 932, III, CPC, c/c art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.