HC 1078193 - DECISAO

HC 1078193 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea baseada em elementos concretos (materialidade e indícios de autoria, apreensão aproximada de 100g de maconha, balança de precisão, residência conhecida como ponto de tráfico, indícios de vigilância e declaração de usuário), o que satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP, e o writ não é via adequada para substituir recursos cabíveis; o Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento.

Parties
Paciente: BRUNA DE MORAIS NUNES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Presunção De Inocência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

BRUNA DE MORAIS NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação da conversão da prisão em flagrante para preventiva conforme art. 312 do CPP
  3. 3 Suficiência de elementos concretos para decretação da prisão preventiva (quantidade de droga, instrumentos, ponto de tráfico)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi decretada com fundamentação idônea baseada em elementos concretos (materialidade e indícios de autoria, apreensão aproximada de 100g de maconha, balança de precisão, residência conhecida como ponto de tráfico, indícios de vigilância e declaração de usuário), o que satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP, e o writ não é via adequada para substituir recursos cabíveis; o Ministério Público manifestou-se pelo não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.