HC 1091901 - DECISAO

HC 1091901 - DECISAO

O writ foi considerado inadmissível por constituir sucedâneo de recurso especial contra acórdão colegiado do Tribunal de Justiça e por não haver, de plano, ilegalidade manifesta; além disso, o reexame de fatos e provas, necessário para rever a conclusão sobre dedicação a atividade criminosa e afastamento da minorante, é incompatível com a cognição sumária do habeas corpus, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: HEDERSON DA SILVA ASSUNCAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Writ Inadmissível
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Especial, Afastamento Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Especial Afastamento Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Reexame De Provas

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Parties

HEDERSON DA SILVA ASSUNCAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Writ Inadmissível

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus contra acórdão colegiado do Tribunal de Justiça
  2. 2 Legalidade do afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ foi considerado inadmissível por constituir sucedâneo de recurso especial contra acórdão colegiado do Tribunal de Justiça e por não haver, de plano, ilegalidade manifesta; além disso, o reexame de fatos e provas, necessário para rever a conclusão sobre dedicação a atividade criminosa e afastamento da minorante, é incompatível com a cognição sumária do habeas corpus, razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível.

Orders

  • indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.