HC 1085496 - DECISAO

HC 1085496 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a exasperação da pena-base pelo Juízo a quo foi devidamente fundamentada na quantidade de droga apreendida (855 g de maconha), nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não havendo ilegalidade nessa fase da dosimetria. Todavia, constatou-se constrangimento ilegal quanto ao regime inicial e à negativa de substituição da pena: considerando o quantum da pena (2 anos e 1 mês), com a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em seu patamar máximo, o regime inicial aberto é adequado e cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal. Assim, concedeu-se a ordem para fixar o regime aberto e...

Parties
Agravante: GUILHERME ANGELI BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Do STJ
Outcome
Agravo regimental provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Súmulas E Súmula Vinculante
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Súmulas E Súmula Vinculante

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Parties

GUILHERME ANGELI BENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Reconsideração Da Decisão Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base com fundamento apenas na quantidade de droga apreendida
  2. 2 Possibilidade de fixação do regime inicial aberto diante da pena aplicada e do crime privilegiado
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a exasperação da pena-base pelo Juízo a quo foi devidamente fundamentada na quantidade de droga apreendida (855 g de maconha), nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, não havendo ilegalidade nessa fase da dosimetria. Todavia, constatou-se constrangimento ilegal quanto ao regime inicial e à negativa de substituição da pena: considerando o quantum da pena (2 anos e 1 mês), com a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em seu patamar máximo, o regime inicial aberto é adequado e cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal. Assim, concedeu-se a ordem para fixar o regime aberto e...

Court Disposition

Agravo regimental provido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência (fls. 73/76) e conceder a ordem para fixar o regime inicial aberto.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da execução.