HC 1090098 - DECISAO

HC 1090098 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do writ; o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta para a exasperação da pena-base (comprovado que o réu cometeu novo delito enquanto cumpria pena) e também justificou a fixação do regime inicial fechado em razão da pena aplicada (>4 anos), da reincidência e de circunstância judicial negativa; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio.

Parties
Paciente: WILLIAN BORDIGNON FRANCO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Preventiva Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WILLIAN BORDIGNON FRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena
  2. 2 valoração negativa da culpabilidade por crime cometido enquanto cumpria pena
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício do writ; o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta para a exasperação da pena-base (comprovado que o réu cometeu novo delito enquanto cumpria pena) e também justificou a fixação do regime inicial fechado em razão da pena aplicada (>4 anos), da reincidência e de circunstância judicial negativa; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.