REsp 2216645 - DECISAO

REsp 2216645 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para manter a decisão e o recorrente não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou a licitude da busca domiciliar pela presença de flagrante (tráfico como crime de efeito permanente, com apoio em Tema 280 do STF) e constatou elementos fáticos suficientes para manter a condenação e afastar a causa especial de diminuição e a substituição da pena.

Parties
Recorrente/apelante: PEDRO EDSON PALOMA COELHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar E Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj, Tema 280/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar E Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Causa Especial De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Súmula 126/stj +2 more

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Parties

PEDRO EDSON PALOMA COELHO

Recorrente/apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da abordagem e da busca domiciliar e pessoal
  2. 2 Configuração do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) e inviabilidade de desclassificação
  3. 3 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para manter a decisão e o recorrente não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126 do STJ; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundamentou a licitude da busca domiciliar pela presença de flagrante (tráfico como crime de efeito permanente, com apoio em Tema 280 do STF) e constatou elementos fáticos suficientes para manter a condenação e afastar a causa especial de diminuição e a substituição da pena.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.