HC 1079244 - ACORDAO

HC 1079244 - ACORDAO

No juízo de cognição limitada do agravo regimental, a apreensão de expressiva quantidade de cocaína encontrada no veículo durante diligências legítimas relativas a roubo enquadra-se na teoria da serendipidade, não havendo ilegalidade manifesta que autorize o trancamento da ação penal; ademais, a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta e objetiva (quantidade de droga, condenação recente e indícios de auxílio em roubo) que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Agravante: GABRIEL FELIPE DA ROCHA; Corréu: WILKEDSON DE CASTRO SILVESTRE ANGELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (sessão Virtual), Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e preservada a prisão preventiva do agravante.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Prisão Preventiva, Serendipidade, Ilicitude Das Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Veicular Prisão Preventiva Serendipidade Ilicitude Das Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL FELIPE DA ROCHA

Agravante

WILKEDSON DE CASTRO SILVESTRE ANGELINO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (sessão Virtual), Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da abordagem e da busca veicular realizadas no contexto de diligências por roubo e validade das provas encontradas (teoria da serendipidade)
  2. 2 Presença dos requisitos dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal para a manutenção da prisão preventiva e suficiência de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

No juízo de cognição limitada do agravo regimental, a apreensão de expressiva quantidade de cocaína encontrada no veículo durante diligências legítimas relativas a roubo enquadra-se na teoria da serendipidade, não havendo ilegalidade manifesta que autorize o trancamento da ação penal; ademais, a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta e objetiva (quantidade de droga, condenação recente e indícios de auxílio em roubo) que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e preservada a prisão preventiva do agravante.

Orders

  • Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e preservada a prisão preventiva de GABRIEL FELIPE DA ROCHA.