HC 1092725 - DECISAO

HC 1092725 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a denúncia descreve fatos com elementos mínimos de autoria e materialidade nos termos do art. 41 do CPP (apreensão de cocaína, maconha e crack fracionados em contexto de suposta traficância), e porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública dada a gravidade concreta, variedade e fracionamento dos entorpecentes, risco de reiteração delitiva e antecedentes criminais, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas; além disso, apreciação aprofundada das provas exigiria dilação probatória incompatível com o remédio constitucional.

Parties
Paciente: ANDSON MURILO SANTANA DA SILVA; Impetrante: Defesa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Juízo a Quo: 1ª Vara Criminal da comarca de Teresópolis/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Nulidade Do Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Nulidade Do Flagrante

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Parties

ANDSON MURILO SANTANA DA SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

1ª Vara Criminal da comarca de Teresópolis/RJ

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva segundo art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 suficiência da denúncia nos termos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a denúncia descreve fatos com elementos mínimos de autoria e materialidade nos termos do art. 41 do CPP (apreensão de cocaína, maconha e crack fracionados em contexto de suposta traficância), e porque a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública dada a gravidade concreta, variedade e fracionamento dos entorpecentes, risco de reiteração delitiva e antecedentes criminais, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas; além disso, apreciação aprofundada das provas exigiria dilação probatória incompatível com o remédio constitucional.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se