HC 1073884 - ACORDAO

HC 1073884 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal é instrumento excepcional limitado pelas hipóteses do art. 621 do CPP, não se verificando contrariedade ao texto expresso da lei penal, provas falsas ou provas novas de inocência; a condenação foi fundamentada em prova produzida sob o crivo do contraditório e a defesa não trouxe fatos novos aptos a desconstituir o trânsito em julgado, de modo que a via revisional não se presta à reavaliação probatória pretendida.

Parties
Agravante: ROBERTH MARCONDES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Agravo Regimental, Reexame De Provas (impossibilidade)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Agravo Regimental Reexame De Provas (impossibilidade)

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Parties

ROBERTH MARCONDES SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado Provimento (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da revisão criminal como segunda apelação
  2. 2 Desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Presença ou ausência de fatos novos aptos a autorizar revisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão criminal é instrumento excepcional limitado pelas hipóteses do art. 621 do CPP, não se verificando contrariedade ao texto expresso da lei penal, provas falsas ou provas novas de inocência; a condenação foi fundamentada em prova produzida sob o crivo do contraditório e a defesa não trouxe fatos novos aptos a desconstituir o trânsito em julgado, de modo que a via revisional não se presta à reavaliação probatória pretendida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental