AREsp 3190032 - DECISAO

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Conhecido o agravo quanto à impugnação específica, concluiu-se que a quantidade apreendida (7,81 litros de lança perfume) não autoriza manter a redução no patamar mínimo; por aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em fração maior, fixou-se a redução em 1/2, redimensionando a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, determinando-se o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos da Súmula Vinculante n. 59/STF e demais fundamentos legais e regimentais invocados (art. 932, VIII, do CPC; art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "c", do RISTJ; Súmula 568/STJ).

Parties
Agravante: MATEUS SOUZA FERREIRA SILVA; Órgão Do Tribunal De Origem: Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Súmula Vinculante
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Da Pena Súmula Vinculante

Case Brief

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Parties

MATEUS SOUZA FERREIRA SILVA

Agravante

Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Do Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência e gradação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de modulação do percentual da redução pela quantidade e natureza da droga apreendida
  3. 3 fixação do regime inicial e substituição da pena por restritivas de direitos nos termos da Súmula Vinculante n. 59/STF

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo quanto à impugnação específica, concluiu-se que a quantidade apreendida (7,81 litros de lança perfume) não autoriza manter a redução no patamar mínimo; por aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 em fração maior, fixou-se a redução em 1/2, redimensionando a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, determinando-se o regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos da Súmula Vinculante n. 59/STF e demais fundamentos legais e regimentais invocados (art. 932, VIII, do CPC; art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "c", do RISTJ; Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Aplicar o benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/2
  • Redimensionar a pena do acusado MATEUS SOUZA FERREIRA SILVA para 2 anos e 6 meses de reclusão