AREsp 3181926 - DECISAO

AREsp 3181926 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas as pretensões de absolvição, desclassificação e reconhecimento do tráfico privilegiado demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, não houve cotejo analítico demonstrado para fins de dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial foi, nessa extensão, improvido.

Parties
Agravante: GUILHERME ALVES DE CARVALHO; Órgão Agravado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Improvido
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão De Matéria Fático Probatória, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial Da Execução, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial E Cotejo Analítico
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão De Matéria Fático Probatória Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial Da Execução Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GUILHERME ALVES DE CARVALHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Improvido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Suficiência probatória para condenação por tráfico de drogas (art. 33 Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Desclassificação para porte para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas as pretensões de absolvição, desclassificação e reconhecimento do tráfico privilegiado demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, não houve cotejo analítico demonstrado para fins de dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso especial foi, nessa extensão, improvido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Conhecido do agravo; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.