HC 1076765 - ACORDAO

HC 1076765 - ACORDAO

Afastou-se a alegação de flagrante ilegalidade porque o Tribunal estadual apresentou fundamento autônomo e juridicamente suficiente (maus antecedentes, incompatíveis com o requisito de bons antecedentes do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) para negar a minorante; a menção à quantidade de droga foi elemento de reforço, não fundamento único; a tese do direito ao esquecimento não foi suscitada na origem; e não houve bis in idem, pois a condenação anterior foi considerada na primeira fase para negativar antecedentes, enquanto a negativa da minorante decorreu da ausência de requisito legal, não de nova exasperação da pena.

Parties
Agravante/impetrado: DANIEL BISPO DE SOUZA; Corréu: RAFAEL BARBOSA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Conhecido E, No Mérito, Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento +1 more

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Parties

DANIEL BISPO DE SOUZA

Agravante/impetrado

RAFAEL BARBOSA DE SOUZA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma; Agravo Regimental Conhecido E, No Mérito, Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na negativa da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Utilização de condenação anterior para negativar antecedentes

Ratio Decidendi

Afastou-se a alegação de flagrante ilegalidade porque o Tribunal estadual apresentou fundamento autônomo e juridicamente suficiente (maus antecedentes, incompatíveis com o requisito de bons antecedentes do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) para negar a minorante; a menção à quantidade de droga foi elemento de reforço, não fundamento único; a tese do direito ao esquecimento não foi suscitada na origem; e não houve bis in idem, pois a condenação anterior foi considerada na primeira fase para negativar antecedentes, enquanto a negativa da minorante decorreu da ausência de requisito legal, não de nova exasperação da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus.