HC 1091748 - DECISAO

HC 1091748 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a via extraordinária e porque a pretensão de reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório: o Tribunal de origem constatou dedicação do réu às atividades criminosas com base na apreensão em local conhecido por tráfico, na confissão de fracionamento e na quantidade apreendida (1,984kg), razões suficientes para negar a redução, não cabendo ao STJ modificar tais conclusões nesta via.

Parties
Paciente: CÁSSIO DE LIMA GUERRISE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Habeas Corpus, Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Habeas Corpus Causa De Diminuição (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

CÁSSIO DE LIMA GUERRISE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a via extraordinária e porque a pretensão de reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, §4º demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório: o Tribunal de origem constatou dedicação do réu às atividades criminosas com base na apreensão em local conhecido por tráfico, na confissão de fracionamento e na quantidade apreendida (1,984kg), razões suficientes para negar a redução, não cabendo ao STJ modificar tais conclusões nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.