HC 1065939 - ACORDAO

HC 1065939 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as buscas pessoal e domiciliar foram justificadas por denúncia anônima circunstanciada minimamente confirmada por diligências policiais e por indícios encontrados, de modo que não houve nulidade do flagrante; as alegações defensivas que exigem reexame do conjunto probatório (desclassificação para uso pessoal ou aplicação do redutor do art. 33, § 4º) são incompatíveis com a via estreita do habeas corpus e, portanto, não podem ser acolhidas; a negativa do benefício do tráfico privilegiado foi devidamente fundamentada por elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa.

Parties
Agravante: RIQUELVE LIMA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Domiciliar, Desclassificação, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Fundada Suspeita/denúncia Anônima
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Domiciliar Desclassificação Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Fundada Suspeita/denúncia Anônima

Case Brief

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Parties

RIQUELVE LIMA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se denúncia anônima circunstanciada acompanhada de diligências policiais justifica busca domiciliar e pessoal
  2. 2 Se a desclassificação de tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) para uso pessoal (art. 28) pode ser analisada em habeas corpus sem revolvimento fático-probatório
  3. 3 Se existe fundamento para concessão oficiosa da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante da negativa pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as buscas pessoal e domiciliar foram justificadas por denúncia anônima circunstanciada minimamente confirmada por diligências policiais e por indícios encontrados, de modo que não houve nulidade do flagrante; as alegações defensivas que exigem reexame do conjunto probatório (desclassificação para uso pessoal ou aplicação do redutor do art. 33, § 4º) são incompatíveis com a via estreita do habeas corpus e, portanto, não podem ser acolhidas; a negativa do benefício do tráfico privilegiado foi devidamente fundamentada por elementos que evidenciam dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus nos seus próprios fundamentos