HC 1091524 - DECISAO

HC 1091524 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta; o acórdão do TJSP, apoiado em provas e circunstâncias concretas (confissão, autos, laudo, depoimentos policiais e mensagens de celular), demonstrou indicativos suficientes de traficância, superando a presunção de usuário prevista no Tema 506; além disso, o habeas corpus não se presta a rever o conjunto fático-probatório nem a aplicar retroativamente mudança jurisprudencial após trânsito em julgado; assim, a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ENIO BASTOS DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Tema 506 STF, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo, Prova Testemunhal E Documental
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Tema 506 STF Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo Prova Testemunhal E Documental

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Parties

ENIO BASTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 506/STF quanto à presunção de usuário
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta; o acórdão do TJSP, apoiado em provas e circunstâncias concretas (confissão, autos, laudo, depoimentos policiais e mensagens de celular), demonstrou indicativos suficientes de traficância, superando a presunção de usuário prevista no Tema 506; além disso, o habeas corpus não se presta a rever o conjunto fático-probatório nem a aplicar retroativamente mudança jurisprudencial após trânsito em julgado; assim, a ordem não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal