HC 1087840 - DECISAO

HC 1087840 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o acórdão recorrido não demonstrou idoneamente a conexão temporal e circunstancial entre atos infracionais pretéritos e o crime em apuração, não sendo idôneo o histórico infracional para modular a fração do redutor; assim, aplicada a fração máxima de 2/3 da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, com consequente redimensionamento da pena e determinação do regime e substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: THIAGO JUAN GONÇALVES SILVA; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente e determinar regime e substituição por penas restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Atos Infracionais, Habeas Corpus, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Atos Infracionais Habeas Corpus Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

THIAGO JUAN GONÇALVES SILVA

Paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se atos infracionais isolados autorizam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade e critérios para modulação da fração da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como via substitutiva do recurso próprio

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o acórdão recorrido não demonstrou idoneamente a conexão temporal e circunstancial entre atos infracionais pretéritos e o crime em apuração, não sendo idôneo o histórico infracional para modular a fração do redutor; assim, aplicada a fração máxima de 2/3 da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, com consequente redimensionamento da pena e determinação do regime e substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente e determinar regime e substituição por penas restritivas de direitos

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática anterior (e-STJ fls. 265/268)
  • Conceder a ordem de ofício para redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão