HC 1077711 - ACORDAO

HC 1077711 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea e concreta, baseada na apreensão de aproximadamente 3,35 kg de cocaína e de objetos indicativos de mercancia (prensa hidráulica, moldes, balanças) e de munições de uso restrito, evidenciando gravidade concreta da conduta e risco de reiteração, sendo inadequadas e insuficientes medidas cautelares alternativas; ademais, o agravo regimental não trouxe fatos novos ou argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado e não é meio adequado para suprir omissão não apreciada pela corte de origem.

Parties
Agravante: VAGNER DA SILVA SANTA ROSA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Munições De Uso Restrito, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Munições De Uso Restrito Prisão Preventiva Medidas Cautelares Gravidade Concreta

Case Brief

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Parties

VAGNER DA SILVA SANTA ROSA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea e concreta, baseada na apreensão de aproximadamente 3,35 kg de cocaína e de objetos indicativos de mercancia (prensa hidráulica, moldes, balanças) e de munições de uso restrito, evidenciando gravidade concreta da conduta e risco de reiteração, sendo inadequadas e insuficientes medidas cautelares alternativas; ademais, o agravo regimental não trouxe fatos novos ou argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado e não é meio adequado para suprir omissão não apreciada pela corte de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou o habeas corpus e a prisão preventiva decretada.