HC 1092581 - DECISAO

HC 1092581 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração busca revisar questões fático-probatórias (desclassificação, dosimetria, afastamento de majorante e aplicação do redutor) o que exige revolvimento do acervo probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus; não se identificou flagrante constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ofício, razão pela qual se manteve a apreciação das instâncias ordinárias quanto à suficiência das provas e à aplicação das causas de aumento e de diminuição.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE MACIEL RICARDO; Paciente: LUIZ FERNANDO DA SILVA FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Liminar Indeferida
Outcome
Impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006), Causa De Aumento (art. 40, III Da Lei 11.343/2006), Busca Pessoal E Nulidade, Desclassificação Para Posse Para Uso (art. 28 Da Lei 11.343/2006), Dosimetria E Regime Prisional, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/2006) Causa De Aumento (art. 40, III Da Lei 11.343/2006) Busca Pessoal E Nulidade Desclassificação Para Posse Para Uso (art. 28 Da Lei 11.343/2006) Dosimetria E Regime Prisional +2 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE MACIEL RICARDO

Paciente

LUIZ FERNANDO DA SILVA FRANCISCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e das provas
  2. 2 desclassificação do crime para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 40, III da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração busca revisar questões fático-probatórias (desclassificação, dosimetria, afastamento de majorante e aplicação do redutor) o que exige revolvimento do acervo probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus; não se identificou flagrante constrangimento ilegal apto a justificar a concessão de ofício, razão pela qual se manteve a apreciação das instâncias ordinárias quanto à suficiência das provas e à aplicação das causas de aumento e de diminuição.

Court Disposition

Impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.