HC 1092484 - DECISAO

HC 1092484 - DECISAO

Embora a revisão da dosimetria e o reconhecimento da minorante demandem reexame probatório inviável em habeas corpus (mantendo-se a decisão que afastou a minorante), houve constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado porque o Tribunal impôs o regime mais gravoso sem fundamentação idônea vinculada às circunstâncias judiciais do caso; considerando a pena fixada no mínimo legal e o quantum imposto, determina-se o regime inicial semiaberto. A substituição de pena foi indeferida com fundamento no art. 44, inciso I, do Código Penal.

Parties
Paciente: WELLINGTON SANTANA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente, em parte, para fixar o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Regime Inicial, Habeas Corpus, Causa De Diminuição Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Substituição De Pena
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Inicial Habeas Corpus Causa De Diminuição Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Substituição De Pena

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Parties

WELLINGTON SANTANA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Embora a revisão da dosimetria e o reconhecimento da minorante demandem reexame probatório inviável em habeas corpus (mantendo-se a decisão que afastou a minorante), houve constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado porque o Tribunal impôs o regime mais gravoso sem fundamentação idônea vinculada às circunstâncias judiciais do caso; considerando a pena fixada no mínimo legal e o quantum imposto, determina-se o regime inicial semiaberto. A substituição de pena foi indeferida com fundamento no art. 44, inciso I, do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, em parte, para fixar o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Orders

  • Estabelecer o regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda (Ação Penal n. 1502189-59.2024.8.26.0510)
  • Comunique-se com urgência