HC 1078828 - DECISAO

HC 1078828 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a Corte de origem analisou o relatório técnico invocado como prova nova e concluiu que ele não demonstrava inocência nem circunstância apta a autorizar diminuição especial da pena, tratando-se de rediscussão de matéria fático-probatória vedada na via revisional; ademais, a exasperação da pena-base pela expressiva quantidade de droga (aprox. 14,98 toneladas) e as circunstâncias do modus operandi estão fundamentadas segundo o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, de modo que não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: RODRIGO DA SILVA NASCIMENTO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal (art. 621 Do Cpp), Prova Superveniente / Geolocalização, Dosimetria Da Pena (art. 42 Da Lei N. 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal (art. 621 Do Cpp) Prova Superveniente / Geolocalização Dosimetria Da Pena (art. 42 Da Lei N. 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

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Parties

RODRIGO DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão criminal fundada em prova nova (art. 621, III, CPP)
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Regularidade da exasperação da pena-base com fundamento na quantidade de droga (art. 42, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a Corte de origem analisou o relatório técnico invocado como prova nova e concluiu que ele não demonstrava inocência nem circunstância apta a autorizar diminuição especial da pena, tratando-se de rediscussão de matéria fático-probatória vedada na via revisional; ademais, a exasperação da pena-base pela expressiva quantidade de droga (aprox. 14,98 toneladas) e as circunstâncias do modus operandi estão fundamentadas segundo o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, de modo que não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se