HC 1092394 - DECISAO

HC 1092394 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal. A Corte estadual fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base na quantidade de droga apreendida (12 kg) nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; o afastamento da minorante do art. 33, §4º, não se baseou exclusivamente na quantidade, mas em conjunto de elementos concretos que indicam dedicação à atividade criminosa, de modo que não configura bis in idem; o habeas corpus é via inadequada para revolver matéria fático-probatória, razão pela qual a ordem não merece provimento e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: IAGO SAMUEL BRIZOLLA DA SILVA; Parquet Estadual: Ministério Público; Terceiro Interessado: OSEAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
habeas corpus indeferido (liminar indeferida)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento, Restituição De Bem Apreendido, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento Restituição De Bem Apreendido +1 more

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Parties

IAGO SAMUEL BRIZOLLA DA SILVA

Paciente

Ministério Público

Parquet Estadual

OSEAS

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base com fundamento na quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 Aplicação/afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal. A Corte estadual fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base na quantidade de droga apreendida (12 kg) nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; o afastamento da minorante do art. 33, §4º, não se baseou exclusivamente na quantidade, mas em conjunto de elementos concretos que indicam dedicação à atividade criminosa, de modo que não configura bis in idem; o habeas corpus é via inadequada para revolver matéria fático-probatória, razão pela qual a ordem não merece provimento e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus indeferido (liminar indeferida)

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se