HC 1087172 - DECISAO

HC 1087172 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a ensejar a concessão do writ, porque o acórdão impugnado fundamentou-se em elementos concretos e idôneos (quantidade e acondicionamento das drogas, apreensão de petrechos típicos do tráfico, dinheiro e vínculos com outros indivíduos) que demonstram dedicação habitual ao tráfico, inviabilizando a desclassificação para uso pessoal e o reconhecimento da minorante do art.33, §4º; ademais, não houve bis in idem na dosimetria e o habeas corpus não poderia substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: AYRES RAPHAEL DE OLIVEIRA MENDES; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Suficiência De Provas, HC Substitutivo De Recurso Próprio, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Suficiência De Provas HC Substitutivo De Recurso Próprio Bis in Idem

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Parties

AYRES RAPHAEL DE OLIVEIRA MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator

Ministério Público Federal

Órgão Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por tráfico
  3. 3 Alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a ensejar a concessão do writ, porque o acórdão impugnado fundamentou-se em elementos concretos e idôneos (quantidade e acondicionamento das drogas, apreensão de petrechos típicos do tráfico, dinheiro e vínculos com outros indivíduos) que demonstram dedicação habitual ao tráfico, inviabilizando a desclassificação para uso pessoal e o reconhecimento da minorante do art.33, §4º; ademais, não houve bis in idem na dosimetria e o habeas corpus não poderia substituir recurso próprio.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.