HC 1092213 - DECISAO

HC 1092213 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (identidade de paciente, pedido e causa de pedir), o que impede novo exame da matéria e do conjunto fático-probatório, nos termos dos precedentes do STJ e do RISTJ.

Parties
Paciente: VANESSA PAVAN PEREIRA BORGES; Órgão Prolator Do Ato Coator (apelação Criminal N. 0000239 08.2018.8.26.0605): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por reiteração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Maus Antecedentes, Bis in Idem, Reiteração De Habeas Corpus, Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório Em HC
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Maus Antecedentes Bis in Idem Reiteração De Habeas Corpus +1 more

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Parties

VANESSA PAVAN PEREIRA BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator (apelação Criminal N. 0000239 08.2018.8.26.0605)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa de maus antecedentes na pena-base
  2. 2 reconhecimento da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já apreciado por esta Corte (identidade de paciente, pedido e causa de pedir), o que impede novo exame da matéria e do conjunto fático-probatório, nos termos dos precedentes do STJ e do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal