HC 1092940 - DECISAO

HC 1092940 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração é substitutiva de pedido revisional em razão do trânsito em julgado, sendo, portanto, incabível; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante, pois as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento do redutor por elementos concretos que denotam dedicação a atividades criminosas, e o reexame de provas seria inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Impetrante: VICTOR HUGO DOS SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Considerada Substitutiva De Pedido Revisional Em Face De Trânsito Em Julgado
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Dedicação a Atividades Criminosas, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Dedicação a Atividades Criminosas +1 more

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Parties

VICTOR HUGO DOS SANTOS PEREIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Considerada Substitutiva De Pedido Revisional Em Face De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus quando a condenação transitou em julgado (substituição de revisão criminal)
  3. 3 Necessidade de reexame de provas versus via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a impetração é substitutiva de pedido revisional em razão do trânsito em julgado, sendo, portanto, incabível; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante, pois as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento do redutor por elementos concretos que denotam dedicação a atividades criminosas, e o reexame de provas seria inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se