HC 1078332 - ACORDAO

HC 1078332 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado tinha caráter revisional e, portanto, não era meio adequado para desconstituir condenação com coisa julgada salvo manifesta ilegalidade; no caso não se evidenciou manifesta ilegalidade, pois a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada nas circunstâncias do art. 59 CP e na natureza e expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (23/04/2026 a 29/04/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

GUILHERME GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento (23/04/2026 a 29/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível habeas corpus com caráter revisional para desconstituir condenação transitada em julgado proferida por outro órgão jurisdicional
  2. 2 Se a exasperação da pena-base pela natureza e pela quantidade da droga apreendida (6.548,46g de maconha e 5,98g de cocaína) configura manifesta ilegalidade apta a autorizar intervenção via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado tinha caráter revisional e, portanto, não era meio adequado para desconstituir condenação com coisa julgada salvo manifesta ilegalidade; no caso não se evidenciou manifesta ilegalidade, pois a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada nas circunstâncias do art. 59 CP e na natureza e expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus e preservada a dosimetria da pena fixada pelas instâncias ordinárias