HC 1088095 - DECISAO

HC 1088095 - DECISAO

O agravo regimental foi interposto após o decurso do prazo legal (prazo para interposição de agravo regimental iniciado em 30/04/2026 e terminado em 04/05/2026; petição protocolizada em 05/05/2026), razão pela qual o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido, impedindo a apreciação do mérito e mantendo-se íntegros os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: ALESSANDRO STEFFEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Intempestividade, Prazos Recursais
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Agravo Regimental Intempestividade Prazos Recursais

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Parties

ALESSANDRO STEFFEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Fixação da pena-base e aplicação da atenuante da confissão parcial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto após o decurso do prazo legal (prazo para interposição de agravo regimental iniciado em 30/04/2026 e terminado em 04/05/2026; petição protocolizada em 05/05/2026), razão pela qual o recurso é intempestivo e não pode ser conhecido, impedindo a apreciação do mérito e mantendo-se íntegros os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se.