HC 1093205 - DECISAO

HC 1093205 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída idônea que comprovasse, de plano, a alegada ausência de intimação do patrono ou da paciente nem a indevida expedição de guia de execução definitiva; sendo vedado ao writ funcionar como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de ordem de ofício, e as matérias de mérito relativas ao tráfico privilegiado e à dosimetria dependem de reexame probatório incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: EVELIN DA ROSA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Intimação, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Gratuidade Da Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Intimação Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal +1 more

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Parties

EVELIN DA ROSA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação válida do acórdão e formação de trânsito em julgado
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 exasperação da pena-base e bis in idem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração não trouxe prova pré-constituída idônea que comprovasse, de plano, a alegada ausência de intimação do patrono ou da paciente nem a indevida expedição de guia de execução definitiva; sendo vedado ao writ funcionar como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de ordem de ofício, e as matérias de mérito relativas ao tráfico privilegiado e à dosimetria dependem de reexame probatório incompatível com a via eleita.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Intimem-se