HC 1071047 - DECISAO

HC 1071047 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem porque o ingresso policial no domicílio ocorreu sem fundadas razões objetivas e prévias nem comprovação segura de consentimento voluntário do morador; assim, a droga apreendida no interior da residência constitui prova ilícita nos termos da CF/1988 art. 5º, LVI, e do art. 157 do CPP, não permanecendo elementos lícitos suficientes para sustentar a condenação, impondo-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: FRANCISCO RODRIGO BARÃO; Tribunal De Origem/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Ministério Público Federal (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida Pelo STJ (relator)
Outcome
Ordem concedida liminarmente; absolvição de FRANCISCO RODRIGO BARÃO do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar E Inviolabilidade Do Domicílio, Ilicitude De Provas, Revelia, Cerceamento De Defesa, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006), Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Dosimetria E Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar E Inviolabilidade Do Domicílio Ilicitude De Provas Revelia Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

FRANCISCO RODRIGO BARÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Tribunal De Origem/órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida Pelo STJ (relator)

Legal Issues

  1. 1 Decretação de revelia por não comunicação de mudança de endereço (art. 367 CPP) e alegado cerceamento de defesa
  2. 2 Licitude do ingresso policial em domicílio sem mandado com base em denúncias anônimas e na conduta do acusado
  3. 3 Suficiência do conjunto probatório para condenação por tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006) ou necessidade de desclassificação para posse para consumo (art. 28)

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem porque o ingresso policial no domicílio ocorreu sem fundadas razões objetivas e prévias nem comprovação segura de consentimento voluntário do morador; assim, a droga apreendida no interior da residência constitui prova ilícita nos termos da CF/1988 art. 5º, LVI, e do art. 157 do CPP, não permanecendo elementos lícitos suficientes para sustentar a condenação, impondo-se a absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente; absolvição de FRANCISCO RODRIGO BARÃO do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal

Orders

  • Não conhecer do mandamus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ
  • Conceder liminarmente a ordem de habeas corpus