HC 1079799 - DECISAO

HC 1079799 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício, e o pedido formulado exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via estreita do habeas corpus); as instâncias ordinárias demonstraram materialidade e autoria e encontraram elementos indicativos de destinação mercantil (aproximadamente 511g de maconha, balança de precisão, faca, acondicionamento, dinheiro e reincidência), além da licitude da busca pessoal ante fundada suspeita, de modo que a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não se mostra cabível nesta via.

Parties
Paciente: DANILO OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Desclassificação (art. 28, Lei N. 11.343/2006), Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Desclassificação (art. 28, Lei N. 11.343/2006) Busca Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Reincidência

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Parties

DANILO OLIVEIRA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de tráfico para uso pessoal (art. 28)
  3. 3 Licitude da busca pessoal e provas dela decorrentes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício, e o pedido formulado exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via estreita do habeas corpus); as instâncias ordinárias demonstraram materialidade e autoria e encontraram elementos indicativos de destinação mercantil (aproximadamente 511g de maconha, balança de precisão, faca, acondicionamento, dinheiro e reincidência), além da licitude da busca pessoal ante fundada suspeita, de modo que a desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não se mostra cabível nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal