HC 1078996 - ACORDAO

HC 1078996 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo porque a revisão da dosimetria pelas instâncias superiores só é admissível em casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, e no caso concreto foram reconhecidos os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sendo a quantidade apreendida não expressiva, justificando a aplicação da fração máxima de 2/3 e a consequente redução da pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: JOÃO VITOR MIRANDA ÁVILA; Corréu: JONAS OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 23/04/2026 a 29/04/2026
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Fração De Redução Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Fração De Redução Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JOÃO VITOR MIRANDA ÁVILA

Corréu

JONAS OLIVEIRA DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 23/04/2026 a 29/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e as circunstâncias da apreensão de drogas (1,3 g de crack e 273,9 g de maconha, com concurso de agentes) afastam a possibilidade de aplicação da fração máxima (2/3) do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  2. 2 Se, em sede de habeas corpus e de agravo regimental, é cabível o reexame dos critérios de dosimetria da pena fixados pelas instâncias ordinárias, notadamente quanto à fração do redutor do tráfico privilegiado, ou se a intervenção das instâncias superiores limita-se às hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade.

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque a revisão da dosimetria pelas instâncias superiores só é admissível em casos de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, e no caso concreto foram reconhecidos os requisitos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sendo a quantidade apreendida não expressiva, justificando a aplicação da fração máxima de 2/3 e a consequente redução da pena.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Tornar definitiva a pena final do réu em 1 ano e 10 meses de reclusão, mais 187 dias‑multa.