HC 1093309 - DECISAO

HC 1093309 - DECISAO

O Tribunal de origem fixou a pena-base no mínimo legal e, não tendo empregado a quantidade e a natureza das drogas na primeira fase da dosimetria, justificou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, na fração de 1/2 com base na quantidade, forma de acondicionamento das drogas e apreensão de dinheiro; tal modulação está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF (Tema 712), de modo que não houve constrangimento ilegal apto a justificar concessão de ofício da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GILBERTO LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Modulação Da Fração Redutora, Pena De Multa, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Modulação Da Fração Redutora Pena De Multa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modulação da fração redutora do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Suficiência da prova para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Desclassificação para porte para consumo pessoal

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fixou a pena-base no mínimo legal e, não tendo empregado a quantidade e a natureza das drogas na primeira fase da dosimetria, justificou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, na fração de 1/2 com base na quantidade, forma de acondicionamento das drogas e apreensão de dinheiro; tal modulação está em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF (Tema 712), de modo que não houve constrangimento ilegal apto a justificar concessão de ofício da ordem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se