HC 1091413 - DECISAO

HC 1091413 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por não se verificar ilegalidade manifesta: o acórdão do TJMG apresentou elementos concretos e idôneos que demonstram dedicação do acusado ao tráfico (confissão, quantidade/variedade de drogas, material de contabilidade, relatos policiais e denúncias) e, além disso, não se admite reexame probatório na via do habeas corpus; assim não cabe substituir o recurso próprio.

Parties
Paciente: KEWEN COIMBRA DORNELAS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

KEWEN COIMBRA DORNELAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de afastar o tráfico privilegiado com base em elementos que demonstrem dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por não se verificar ilegalidade manifesta: o acórdão do TJMG apresentou elementos concretos e idôneos que demonstram dedicação do acusado ao tráfico (confissão, quantidade/variedade de drogas, material de contabilidade, relatos policiais e denúncias) e, além disso, não se admite reexame probatório na via do habeas corpus; assim não cabe substituir o recurso próprio.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal